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As Cédula de Crédito Bancário (CCBs) do E-Consignado Trabalhador podem ser assinadas digitalmente utilizando a modalidade Assinatura Eletrônica Avançada em Casas de Assinatura ou Casas Certificadoras, conforme definido pela Lei 14.063/2020. Essa assinatura pode ser feita utilizando serviços terceiros, como Docusign, QCertifica, Clicksign, Finanblue, entre outros (de escolha do parceiro). Essas plataformas oferecem soluções de assinatura eletrônica que permitem aos usuários assinarem documentos de forma remota, com validade jurídica e conformidade regulatória. A assinatura digital utiliza criptografia para autenticar a identidade do assinante e garantir a integridade do documento. Ela também é vinculada a um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC). O documento assinado digitalmente pode ser armazenado e compartilhado eletronicamente. Para assinar as CCBs do E-Consignado Trabalhador, a captura da impressão biométrica facial é obrigatória. Para validação biométrica, são aceitas as bases do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Secretaria Nacional de Trânsito (DENATRAN), Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e Identidade Eletrônica do Registro Civil (IDRC). A biometria facial deve atender a requisitos de garantia de vivacidade (liveness), conforme os padrões IEEE Std 2790-2020, ISO/IEC 30107-3 e ISO/IEC 29794-5.
Caso não haja biometria disponível em bases governamentais, é possível utilizar a validação com a foto de um documento oficial. A biometria capturada deve ser utilizada exclusivamente para o processo de assinatura e não pode ser reutilizada. Durante a captura biométrica, é necessário informar ao trabalhador a finalidade da captura e a possibilidade de uso dos dados pelo MTE/DATAPREV para auditorias e apurações.
Os métodos de assinatura disponíveis são escolhidos pelo parceiro de integração, e toda a responsabilidade pela segurança, garantia e conformidade recai sobre a casa de assinatura externa selecionada. Essa entidade não possui nenhum vínculo sistêmico ou integração direta com a BMP. Nesse processo, a BMP apenas disponibiliza a CCB e os endpoints para o envio do documento assinado.

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Como funciona?

  1. Primeiramente o parceiro realiza o download da CCB modelo (sem a marca d’agua), localizada por meio de uma URL de impressão;
  2. De posse da CCB modelo, o parceiro realiza o processo de assinatura pela certificadora escolhida;
  3. Para concluir o procedimento, quando a CCB for assinada, deve ser novamente anexada a proposta via API sendo enviado o documento em Base64.

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Quando utilizar?

Esse método é geralmente empregado quando o parceiro de integração já possui um contrato com uma empresa de assinatura digital e precisa utilizar essa solução para assinar todos os seus contratos de forma digital.

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Vantagens da Assinatura Digital para CCBs:

  • Segurança: garante a autenticidade e integridade do documento, prevenindo fraudes;
  • Validade Legal: possui a mesma validade legal que as assinaturas físicas, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos;
  • Rastreabilidade: permite um registro de quem assinou e quando ocorreu, auxiliando a manter um histórico dos processos realizados.